Diário Oficial da União Seção 1, Nº 177, quinta-feira, 13 de setembro de 2007 - ISSN 1677-7042

PORTARIA Nº 904, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Resolução CNE/CES no 01/2001, de 3 de abril de 2001, e tendo em vista o Parecer nº.112/2007, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo no 23000.013192/2006-13, Registro SAPIEnS nº. 20060005151, do Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Credenciar em caráter especial a Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, mantida pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, instalada à Quadra 701, Bloco I, 4º andar – Edifício Palácio da Imprensa - Asa Sul - Brasília, no Distrito Federal, para oferta de cursos de especialização exclusivamente na área jurídica, a partir da oferta do curso sobre Ordem Jurídica e Ministério Público, nível de pós-graduação lato sensu, em regime presencial, com 280 (duzentas e oitenta) vagas totais anuais, pelo prazo de 3 (três) anos.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº. 309 de 30 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2007, seção I, página 10.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Educação